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PROCEDIMENTOS DE ACTUAÇÃO EM CASOS DE EMERGÊNCIA | SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

9 de Julho, 2024
09H00 – 13H00
On-line (via zoom)

GESTÃO DE REDES SOCIAIS

10 de Setembro, 2024
25 horas
Híbrido – Lisboa

PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E COMBATE AO TERRORISMO

6 de Maio, 2024
Horário flexível de acordo com a disponibilidade do participante
Formação em regime de e-learning

COMBATE A INCÊNDIOS E PROCEDIMENTOS DE EVACUAÇÃO

21 de Maio, 2024
14H00 – 18H00
Presencial Lisboa

COMERCIALIZAÇÃO DE CRÉDITO A CONSUMIDORES

6 de Maio, 2024
25 horas
Avaliação: Lisboa 19/06; Porto 20/06

INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO

6 de Maio, 2024
25 horas
Avaliação: Lisboa 19/06; Porto 20/06

NOVAS FORMAS DE PUBLICIDADE – MOTORES DE BUSCA

3 de Junho, 2024
25 horas
Híbrido – Lisboa

Dúvidas Frequentes

1. Qual o número mínimo de horas de formação a que os trabalhadores têm direito?

Os trabalhadores têm direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contínua, ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato.

2. É obrigatório assegurar, em cada ano civil, a formação a todos os trabalhadores da empresa?

Não. O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a, pelo menos, 10% dos trabalhadores da empresa.

3. Além da formação ministrada pelo empregador, que outras horas podem ser consideradas?

Horas de dispensa ao trabalho para frequência de aulas;
Faltas para prestação de provas de avaliação, ao abrigo do regime de trabalhador-estudante;
As ausências ao trabalho dadas no âmbito de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.

4. A formação tem que decorrer em horário laboral?

A formação contínua não tem que decorrer necessariamente durante o horário de trabalho.
Até ao limite de duas horas diárias para além do período normal de trabalho, não será considerado trabalho suplementar e, por isso, tais horas devem ser pagas em singelo. Depois desse limite, todas as horas serão consideradas como trabalho suplementar, devendo ser remuneradas como tal.

5. Qual o conteúdo da formação a ministrar aos trabalhadores?

A área da formação contínua é determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, caso em que deve coincidir ou ser afim com a atividade prestada pelo trabalhador.
A formação contínua deve ainda ser organizada de forma a cobrir alguns domínios que a lei considera fundamentais:

as exigências da função a exercer pelo trabalhador;
as competências consideradas transversais no âmbito das tecnologias de informação e comunicação ou língua estrangeira e a segurança e saúde no trabalho.

6. Quais as consequências por não disponibilizar formação aos trabalhadores?

Caso o empregador não assegure ao trabalhador, ao longo de dois anos, as 40 horas de formação anual, fica o trabalhador legitimado a utilizar o crédito de horas correspondente ao número mínimo de horas de formação anual que não recebeu, para frequência de ações de formação por sua iniciativa.
O exercício do crédito de horas vale como serviço efetivo e confere direito a retribuição, o que significa que não será descontado no vencimento do trabalhador.
Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação.

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